1. Direito de arrependimento
Conforme art. 49 do CDC, o consumidor pode desistir da compra em até 7 dias corridos, a contar do recebimento do ebook (envio do link).
2. Condições
- O pedido deve ser feito por e-mail: [[email protected]]
- O reembolso será integral e realizado no mesmo método de pagamento.
- Prazo para análise: até 7 dias úteis.
3. Exceções
- Embora o CDC não diferencie produtos digitais de físicos, informamos que, se o ebook já tiver sido baixado, a Editora poderá avaliar caso a caso a possibilidade de recusa do reembolso.
- Em respeito ao CDC, priorizamos o consumidor, mas deixamos claro que a natureza digital dificulta a “devolução” do produto.
- Caso o arquivo esteja defeituoso (corrompido, ilegível ou inacessível), o reembolso ou substituição é garantido.
4. Forma de devolução
- O valor é estornado pelo mesmo meio de pagamento (cartão, Pix etc.).
- Taxas cobradas por intermediadores poderão impactar o prazo, mas não haverá retenção indevida pela Editora.
5. Alterações
Esta política pode ser atualizada a qualquer momento.
✅ Agora os documentos estão blindados juridicamente:
- LGPD (com DPO e direitos do titular);
- Marco Civil (proteção de dados online);
- CDC (direito de arrependimento e foro do consumidor).